Questão para Juiz de múltipla escolha para TJ - SP do ano 2013

  • VUNESP - 2013 - TJ - SP - Juiz
    Matéria: Direito Empresarial
    Assunto: Falência e Recuperação de Empresas
    Na sentença que decreta a falência, o Juiz
    a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
    b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
    c) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
    d) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.