Questões de DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos - Direito Civil

  • questão #353820
    FCC - 2014 - TRT 19ª - Analista Judiciário
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato
    a) lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.
    b) ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.
    c) ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.
    d) lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.
    e) lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.
  • questão #364700
    FCC - 2014 - TRT 16ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:

    I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
    II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
    III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Está correto o que se afirma APENAS em
    a) II e III.
    b) I e II.
    c) I e III.
    d) III.
    e) I.
  • questão #364722
    IADES - 2014 - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.
    a) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
    b) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
    c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boafé ou pelos bons costumes.
    e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.
  • questão #364778
    FCC - 2014 - TCE - PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato
    a) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.
    b) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.
    c) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.
    d) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.
    e) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.
  • questão #364840
    FCC - 2014 - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito

    (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891),

    pode-se afirmar que o agente
    a) cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
    b) incorreu em abuso do direito.
    c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qual quer sanção jurídica.
    d) realizou negócio nulo.
    e) realizou negócio anulável.
  • questão #105142
    FCC - 2013 - TRT 1ª - Analista Judiciário - Área Administrativa
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:
    a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
    b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
    c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
    d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
    e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
  • questão #106099
    FCC - 2013 - DPE - AM - Defensor
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    São nulos os atos
    a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
    b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
    c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
    d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
    e) praticados pelos relativamente incapazes.
  • questão #106967
    FCC - 2013 - TCE - SP - Auditor
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato
    a) legal, porém abusivo.
    b) culposo, mas não danoso.
    c) praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
    d) contrário aos bons costumes.
    e) ilegal e danoso.
  • questão #365223
    FCC - 2013 - TRT 15ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato
    a) lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
    b) lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
    c) ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.
    d) lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
    e) ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.
  • questão #96135
    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal II
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
    a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
    b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
    c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
    d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
    e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
  • questão #92644
    CESPE - 2010 - CAIXA - Advogado
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.
    a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
    b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
    c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.
    d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
    e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.
  • questão #93271
    CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.
    a) Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.
    b) É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.
    c) O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.
    d) A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.
    e) O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.
  • questão #98219
    ESAF - 2010 - SMF - RJ - Fiscal de Rendas
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Atos Jurídicos Ilícitos
    Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
    a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
    b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
    c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
    d) o momento em que o praticou.
    e) a citação.