Questões de Atos Jurídicos Ilícitos - Direito Civil

  • questão #353820
    FCC - 2014 - TRT 19ª - Analista Judiciário
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato
    a) lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.
    b) ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.
    c) ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.
    d) lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.
    e) lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.
  • questão #106967
    FCC - 2013 - TCE - SP - Auditor
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato
    a) legal, porém abusivo.
    b) culposo, mas não danoso.
    c) praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.
    d) contrário aos bons costumes.
    e) ilegal e danoso.
  • questão #105142
    FCC - 2013 - TRT 1ª - Analista Judiciário - Área Administrativa
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:
    a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
    b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
    c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
    d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
    e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
  • questão #335151
    FCC - 2013 - DPE - AM - Defensor
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    São nulos os atos
    a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
    b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
    c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
    d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
    e) praticados pelos relativamente incapazes.
  • questão #96135
    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal II
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
    a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
    b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
    c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
    d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
    e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
  • questão #92644
    CESPE - 2010 - CAIXA - Advogado
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.
    a) É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
    b) A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.
    c) Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.
    d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.
    e) O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.
  • questão #93271
    CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça Substituto
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.
    a) Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.
    b) É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.
    c) O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.
    d) A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.
    e) O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.
  • questão #102427
    FAURGS - 2010 - TJ - RS - Escrevente
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    De acordo com o Código Civil, constitui ato ilícito
    a) o exercício arbitrário das próprias razões para a defesa de um direito reconhecido.
    b) aquele praticado em legítima defesa.
    c) aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
    d) a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
    e) a deterioração de coisa alheia, desde que necessária e limitada ao indispensável para a remoção de perigo iminente.
  • questão #98223
    ESAF - 2010 - SMF - RJ - Fiscal de Rendas
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Assinale a afirmativa correta.
    a) Ao praticar um ato que tenha por objetivo encobrir outro de natureza diversa, o agente pratica uma simulação absoluta.
    b) É anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente.
    c) O vício de forma gera a nulidade e não a anulabilidade do ato jurídico.
    d) É nulo o ato jurídico quando eivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
    e) A desconstituição do ato jurídico pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme a causa determinante da respectiva invalidade.
  • questão #98219
    ESAF - 2010 - SMF - RJ - Fiscal de Rendas
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde
    a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
    b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
    c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
    d) o momento em que o praticou.
    e) a citação.
  • questão #88989
    CESPE - 2009 - AGU - ADV - Advogado da União
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo.

    Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.
    Certo
    Errado
  • questão #89189
    CESPE - 2009 - TRT 17-ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.
    A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz.
    Certo
    Errado
  • questão #89190
    CESPE - 2009 - TRT 17-ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa
    Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos
    Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue os seguintes itens.
    A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou.
    Certo
    Errado