Questões de Pessoas Naturais - Direito Civil

  • questão #353772
    CESPE - 2014 - TJ - DFT - Juiz de Direito Substituto
    Assunto: Pessoas Naturais
    De acordo com o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil e com o disposto na Lei de Registros Públicos relativamente ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.
    a) A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, incluída a observância de determinada ordem quanto aos apelidos de família, vedando-se que a ordem no sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
    b) A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro exime a seguradora de honrar sua obrigação, ainda que o óbito decorra de causa diversa da doença omitida.
    c) A perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de indenização.
    d) À hipótese de um paciente acometido de doença grave falecer em decorrência de erro médico não se aplica a teoria da responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance, haja vista a ausência de nexo causal direto entre a conduta do médico e o dano, lesão gerada pela perda da vida, uma vez que o prejuízo causado terá como causa direta e imediata a própria doença do paciente, e não o erro médico.
    e) A fixação de indenização decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance deve corresponder ao valor integral do dano final experimentado pela vítima.
  • questão #104659
    CESPE - 2013 - TRE - MS - Analista Judiciário - Administrativa
    Assunto: Pessoas Naturais
    Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
    a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
    b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
    c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
    d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais - por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro - façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
    e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.
  • questão #106119
    CESPE - 2013 - DPE - ES - Estagiário
    Assunto: Pessoas Naturais
    Com relação à pessoa natural, personalidade e capacidade, assinale a opção correta.
    a) O Código Civil atual preceitua que os loucos de todo o gênero são absolutamente incapazes.
    b) O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo.
    c) De acordo com a teoria da personalidade condicional, o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção, sendo, desde então, considerado pessoa.
    d) A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade, apesar de toda pessoa ser capaz de direitos.
    e) A capacidade dos índios é regulada por legislação especial.
  • questão #106842
    CESPE - 2013 - DPE - RR - Defensor Público
    Assunto: Pessoas Naturais
    Acerca da capacidade para os atos da vida civil, assinale a opção correta.
    a) A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Assim, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
    b) A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais, dependendo, ainda, de homologação judicial.
    c) Os pródigos são considerados pelo Código Civil como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, incapacidade esta que deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar, já que o que se protege é exatamente o patrimônio da família e não apenas o do pródigo.
    d) Segundo a jurisprudência do STJ, não será necessária a interdição prévia para que seja anulado negócio jurídico a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental, desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídico.
    e) De acordo com a regra do benefício da restituição, expressamente prevista pelo Código Civil, é permitido ao relativamente incapaz, ao adquirir capacidade civil, revogar os negócios praticados em seu nome quando ele ainda era incapaz.
  • questão #107049
    CESPE - 2013 - TJDFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
    Assunto: Pessoas Naturais
    Julgue os itens que se seguem, a respeito do que dispõe o Código Civil sobre capacidade.
    O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição.
    Certo
    Errado
  • questão #107050
    CESPE - 2013 - TJDFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
    Assunto: Pessoas Naturais
    Julgue os itens que se seguem, a respeito do que dispõe o Código Civil sobre capacidade.
    A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.
    Certo
    Errado
  • questão #107133
    CESPE - 2013 - TJDFT - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Pessoas Naturais
    Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes.
    Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a penhor e mútuo.
    Certo
    Errado
  • questão #107134
    CESPE - 2013 - TJDFT - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Pessoas Naturais
    Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes.
    A violação do cadáver contraria direito da personalidade, sendo, por isso, vedada, ainda que mediante autorização.
    Certo
    Errado
  • questão #107329
    FCC - 2013 - SEFAZ - SP - Agente Fiscal de Rendas - P2
    Assunto: Pessoas Naturais
    No tocante às pessoas naturais e jurídicas:
    a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início efetivo de suas atividades civis ou empresariais.
    b) As autarquias, União, Estados e Municípios, bem como os partidos políticos, são pessoas jurídicas de direito público interno.
    c) As associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
    d) A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, evento a partir do qual serão protegidos também os direitos do nascituro.
    e) Somente as pessoas naturais possuem atributos da personalidade e, assim, apenas elas podem sofrer danos morais.
  • questão #107900
    COPS - UEL - 2013 - Polícia Civil - PR - Delegado
    Assunto: Pessoas Naturais
    Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.

    I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.
    II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.
    III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.
    IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

    Assinale a alternativa correta.
    a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
    b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
    c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
    d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
    e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
  • questão #107946
    COPS - UEL - 2013 - Polícia Civil - PR - Delegado
    Assunto: Pessoas Naturais
    Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.
    a) A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.
    b) A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de escritura pública, independentemente de homologação judicial.
    c) A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela, dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.
    d) A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser homologado judicialmente.
    e) Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego, pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.
  • questão #108116
    FCC - 2013 - Ass. Legislativa - PB - Procurador
    Assunto: Pessoas Naturais
    No tocante aos direitos da personalidade,
    a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
    b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
    c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
    d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
    e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.
  • questão #335135
    VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
    Assunto: Pessoas Naturais
    Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.
    a) Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil.
    b) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação da ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.
    c) A disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, depois da morte, é invalida com objetivo científico ou altruístico.
    d) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, de ofício, declarará a ausência e nomeará como curador os herdeiros legítimos.
    e) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido, o prenome e sobrenome. O pseudônimo goza da mesma proteção, desde que adotado para atividades lícitas.