Questões de Direito Civil - Página 371

  • questão #83958
    FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Administrativa
    Assunto: Contratos em Geral
    No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
    a) o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.
    b) o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
    c) deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.
    d) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
    e) nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.
  • questão #83959
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE FAMÍLIA
    Na união estável, com relação aos conviventes, é correto afirmar que
    a) estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.
    b) há presunção júris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.
    c) a Lei no 8971/94 não quantificou prazo de convivência e fixou a competência das varas de família para o julgamento dos litígios entre eles.
    d) o direito aos alimentos foi regulamentado pela Lei no 9278/96.
    e) é assegurado o direito real de habitação pelo Código Civil de 2003, ao sobrevivente, quando houver a morte do companheiro.
  • questão #83960
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DAS PESSOAS - Pessoas Naturais
    João, solteiro e sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicilio há 06 meses e não há notícias de seu paradeiro. Não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, é correto afirmar:
    a) O requerimento de ausência só poderá ser formulado por parente até o terceiro grau ou pelo Ministério Público.
    b) Será nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus bens.
    c) O curador, nomeado pelo juiz, prosseguirá como representante legal da herança, mesmo aparecendo herdeiros.
    d) Em se passando 2 (dois) anos, poderão os interessados requerer a declaração de ausência, abrindo-se provisoriamente a sucessão.
    e) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de João, 10 (dez) anos após transitada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória.
  • questão #83961
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE FAMÍLIA - Ação de Alimentos
    Thales e Victor ingressaram com ação de alimentos, pleiteando 33% dos ganhos do pai. Os provisórios foram fixados em 25%. A sentença fixou os alimentos definitivos em 20%. Autores e réu recorreram, os primeiros pedem a elevação para 30% e o segundo pede a redução para 15%. Em execução dos valores que não estão sendo pagos, o Defensor deve cobrar o percentual de
    a) trinta e três por cento.
    b) trinta por cento.
    c) vinte e cinco por cento.
    d) vinte por cento.
    e) quinze por cento.
  • questão #84002
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: Contratos em Geral
    No que se refere aos contratos, é correto afirmar:
    a) Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução.
    b) A liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses.
    c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.
    d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento, está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância do casamento, o que poderia levar à lesão de direitos de terceiros.
    e) A pena convencional poderá ter efeito pleno iure, mas é necessário ter prova de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação.
  • questão #84003
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE FAMÍLIA
    Em matéria de adoção, é correto afirmar:
    a) A sentença de adoção possui eficácia ex tunc e portanto é válida a adoção se no curso do processo houver falecimento do adotante.
    b) A adoção intuitu personae é a regra que vigora na praxe forense das varas que cuidam de adoção, porque atende ao princípio da prevalência dos interesses da criança.
    c) O Código Civil prevê em um de seus artigos que "não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se for incapaz ou nascituro", o que leva a doutrina a aceitar a adoção de nascituro de forma pacificada.
    d) A adoção do maior de 18 anos só pode ocorrer por processo judicial, sendo necessária a participação do Ministério Público e deve ser processada nas varas de família.
    e) A adoção e a guarda judicial não permitem que a guardiã possa pleitear licença maternidade.
  • questão #84004
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE FAMÍLIA - Regime de Bens entre os Cônjuges
    Considere as afirmações:
    I. As heranças, legados e doações percebidos por um dos cônjuges, a qualquer tempo, antes ou durante a vigência do matrimônio não se comunicam.
    II. No regime de participação final nos aqüestos, os bens adquiridos em nome próprio, na vigência da sociedade conjugal, sujeitam-se à compensação e não à divisão.
    III. A liberdade é total para disposições quanto ao regime de bens no Código Civil atual, podendo os nubentes escolher um dos contidos no código ou criar novas formas e não há exceções a esta regra.
    IV. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a separação de fato não é suficiente para romper o estado condominial, entre os cônjuges, no que se refere aos bens e dívidas, persistindo a comunhão, especialmente no regime de comunhão universal. SOMENTE estão corretas as afirmações
    a) I e II.
    b) II e III.
    c) I, III e IV.
    d) I, II e III.
    e) I, II e IV.
  • questão #84005
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: Das Várias Espécies de Contrato
    Cláusula inserida na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado, tem efeitos reais e só pode ser exercida durante um prazo de caducidade de, no máximo, 3 anos, a partir da data da venda. Este enunciado diz respeito ao ato negocial:
    a) venda a contento.
    b) preempção.
    c) pacto comissório.
    d) pactum reservati dominii.
    e) retrovenda.
  • questão #84006
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DAS PESSOAS - Pessoas Naturais
    Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina de princípio
    a) da beneficência altruísta.
    b) do consenso beneficente.
    c) do consenso afirmativo.
    d) do consentimento válido.
    e) da autonomia de vontade.
  • questão #84007
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE EMPRESA
    Sociedade de pessoas voltadas à consecução de atividades econômicas em que todos os sócios, pessoas físicas, responderão, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, podendo os bens particulares dos sócios responder por débitos da sociedade. O enunciado refere-se a
    a) cooperativa.
    b) sociedade em nome coletivo.
    c) sociedade em conta de participação.
    d) sociedade simples.
    e) sociedade em comandita simples.
  • questão #84008
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: DO DIREITO DE EMPRESA - Sociedade Personificada
    Cada sócio responde pelo valor de sua quota e todos terão responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Após esta integralização do capital, se a sociedade vier a sofrer perdas irreparáveis em razão das operações efetivadas, proceder-se-á à redução do capital social, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas de cada sócio. As características acima correspondem à
    a) sociedade em comandita simples.
    b) sociedade em conta de participação.
    c) sociedade em nome coletivo.
    d) sociedade limitada.
    e) cooperativa.
  • questão #84009
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: MS
    O relator de Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial do mandamus, por reputar incabível o pleito de segurança. Inconformado, o advogado do impetrante, ancorado no artigo 105, II, "b" da CF, interpôs recurso ordinário contra tal decisão, dirigido ao STJ, que também teve seu seguimento denegado pelo mesmo relator, por inadmissível. Quanto ao recurso acima considerado, o relator agiu
    a) corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
    b) corretamente, pois nessa hipótese o recurso cabível seria o agravo regimental, também chamado de agravo interno, no prazo de 5 dias.
    c) incorretamente, pois o recurso interposto estava de acordo com o permissivo constitucional.
    d) incorretamente, já que tolheu ao impetrante o direito de acesso à Câmara julgadora.
    e) incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o único cabível.
  • questão #84010
    FCC - 2007 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
    Assunto: Processual Civil
    Celestino, pessoa idosa, ajuíza ação de alimentos em face de João, um de seus 6 filhos maiores e capazes, sustentando sua necessidade ao amparo alimentar vindicado e as portentosas condições econômicas do réu em cumprir com o encargo. Em sua defesa, João, além de contrariar o pedido, veicula denunciação da lide em face de seus irmãos, afirmando a necessidade da integração ao feito de todos os co-responsáveis, haja vista tratar-se de obrigação indivisível. Nesse caso,
    a) realmente, Celestino deveria direcionar seu pedido em face de todos os co-legitimados em vista da incindibilidade da obrigação alimentar.
    b) o pleito de intervenção de terceiros se mostrou cabível em virtude do procedimento adequado à espécie.
    c) a pretensão do réu deveria fundar-se não no pedido de intervenção mas sim de ilegitimidade de parte em razão da existência de litisconsórcio necessário no pólo passivo.
    d) por ser idoso, Celestino pôde optar entre os alimentantes.
    e) o pedido de litisdenunciação deveria ter sido veiculado em peça apartada da contestação.