Questões de Direito Civil - Página 371

  • questão #80924
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Modalidades de Obrigações
    Teoria geral das obrigações.
    I - Concentração é o nome dado ao ato do devedor de identificação do objeto nas obrigações de dar coisa incerta e obrigações alternativas.
    II - O vínculo jurídico da relação obrigacional, em seu aspecto patrimonial, pode ser bipartido em débito (debitum) e responsabilidade (obligatio). Embora possa existir responsabilidade sem o débito, jamais poderá existir o débito sem a responsabilidade.

    III - Nas obrigações propter rem, também chamadas de obrigações reais, o abandono da coisa, necessariamente, extinguirá a obrigação.

    IV - São fontes das obrigações o contrato e a declaração unilateral de vontade. O ato ilícito, embora gere o dever de indenizar, não pode ser considerado uma fonte de obrigação, pois a participação do credor é involuntária. Responda:
    a) apenas as opções I e II estão corretas;
    b) apenas as opções I e III estão corretas;
    c) apenas as opções II e IV estão corretas;
    d) apenas a opção I está correta;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80922
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Negócio Jurídico
    Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.
    I - A lesão é um defeito do negócio jurídico e ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação oposta.
    II - Diferencia-se a condição do termo, na medida em que a primeira subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, enquanto o termo será sempre certo.
    III - É proibida a celebração de negócio jurídico com condição puramente potestativa.
    IV - Reputa-se verificada, quando aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. Responda:
    a) todas as opções estão corretas;
    b) apenas três opções estão corretas;
    c) apenas duas opções estão corretas;
    d) apenas uma opção está correta;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80920
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Negócio Jurídico
    São requisitos de validade do negócio jurídico.
    a) agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
    b) interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;
    c) partes, pedido e causa de pedir;
    d) licitude do objeto, legitimidade da parte e capacidade do agente;
    e) capacidade do agente, interesse de agir e pedido.
  • questão #80918
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Prescrição e Decadência
    Prescrição e decadência.
    I - O impedimento e a suspensão da prescrição fazem cessar, temporariamente, o curso do prazo prescricional, o qual, desaparecida a causa de impedimento ou suspensão, voltará a correr, computando-se o tempo anteriormente transcorrido.
    II - Contra as pessoas absolutamente incapazes não corre a prescrição.
    III - Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, desde que a avença seja formulada antes da consumação da prescrição.
    IV - A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Responda:
    a) todas as opções estão corretas;
    b) apenas as opções I e III estão corretas;
    c) apenas as opções I e II estão corretas;
    d) apenas as opção IV está incorreta;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80916
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Bem de Família
    Assinale a alternativa em que NÃO PODERÁ ser penhorado o bem de família.
    a) em razão da cobrança da contribuição previdenciária decorrente de créditos dos trabalhadores da própria residência;
    b) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;
    c) pelo credor de pensão alimentícia;
    d) para pagamento de indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo;
    e) para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  • questão #80914
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: BENS
    Bens.
    I - Considerando que bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável do valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, conclui-se que os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis pela vontade das partes.
    II - O direito a sucessão aberta e as energias que tenham valor econômico são considerados bens imóveis para efeitos legais.
    III - Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém, os dominicais são suscetíveis de usucapião.
    IV - São consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Responda:
    a) todas as opções estão corretas;
    b) apenas as opções II e III estão corretas;
    c) apenas as opções I e III estão corretas;
    d) apenas a opção I está correta;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80839
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Pessoas Jurídicas
    Pessoas jurídicas.
    I - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
    II - A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
    III - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos.
    IV - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Responda:
    a) todas as opções estão corretas;
    b) apenas três opções estão corretas;
    c) apenas duas opções estão corretas;
    d) apenas uma opção está correta;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80838
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Domicílio
    Possui domicílio necessário, EXCETO:
    a) o incapaz;
    b) o servidor público;
    c) o preso;
    d) o marítimo;
    e) o comerciante.
  • questão #80837
    TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
    Assunto: Pessoas Naturais
    Personalidade jurídica.
    I - Capacidade de exercício é a aptidão do indivíduo para, pessoalmente, adquirir direitos e contrair obrigações.
    II - O nascituro, embora tenha proteção legal, não possui personalidade jurídica.
    III - A existência da pessoa natural termina com a morte. Excepcionalmente, pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.
    IV - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Responda:
    a) todas as opções estão corretas;
    b) apenas as opções I e II estão corretas;
    c) apenas as opções II e III estão corretas;
    d) apenas as opções I e IV estão corretas;
    e) todas as opções estão incorretas.
  • questão #80217
    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual
    Assunto: Sucessão Testamentária
    O testamento cerrado será aberto:
    a) pelo tabelião que o lavrou.
    b) pela viúva-meeira.
    c) por um dos herdeiros necessários.
    d) pelo juiz.
    e) pela pessoa designada pelo de cujus.
  • questão #80216
    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual
    Assunto: BENS
    Como se chamam os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade?
    a) Fungíveis.
    b) Infungíveis.
    c) Consumíveis.
    d) Não-consumíveis.
    e) Permutáveis.
  • questão #80215
    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual
    Assunto: Pessoas Naturais
    São representados e assistidos, respectivamente, os menores de:
    a) 14 anos e os entre 14 e 16 anos.
    b) 14 anos e os entre 14 e 18 anos.
    c) 16 anos e os entre 16 e 18 anos.
    d) 16 anos e os entre 16 e 21 anos.
    e) 18 anos e os entre 18 e 21 anos.
  • questão #80214
    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual
    Assunto: Títulos de Crédito
    A emissão de título de crédito visando a encobrir ato ilegal configura:
    a) simulação relativa subjetiva.
    b) simulação relativa objetiva.
    c) simulação absoluta.
    d) dolo.
    e) erro.