Questões extraídas de provas anteriores do Exame da Ordem - OAB

  • questão #321711
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Sucessão Testamentária
    Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão.
    A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
    a) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
    b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
    c) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
    d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.
  • questão #321712
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Geral
    De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.
    De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
    a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
    b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
    c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
    d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.
  • questão #321713
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Geral
    Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
    Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.
    a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
    b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
    c) No momento em que contraiu matrimônio.
    d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.
  • questão #321714
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Geral
    Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.
    Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
    a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
    b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
    c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
    d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.
  • questão #321715
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: BENS
    Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.
    a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
    b) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.
    c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
    d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.
  • questão #321716
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Geral
    João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.
    Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
    a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
    b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
    c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
    d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.
  • questão #321717
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Civil
    Assunto: Geral
    Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.
    Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
    a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
    b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
    c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
    d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.
  • questão #321885
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Hermenêutica Constitucional
    A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
    a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
    b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
    c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
    d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.
  • questão #321886
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Teoria Geral - Diversos
    "Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei".

    Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
    a) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
    b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
    c) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
    d) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.
  • questão #321887
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Legislativo - Emenda à Constituição
    A Constituição brasileira não pode ser emendada
    a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
    b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
    c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
    d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
  • questão #321888
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Direitos Políticos
    Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional.
    Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
    a) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.
    b) Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.
    c) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.
    d) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.
  • questão #321889
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Remédios Constitucionais
    Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
    a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
    b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
    c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
    d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
  • questão #321890
    FGV - 2013 - OAB - X Exame
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Judiciário - STF e STJ
    Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
    a) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
    b) Entre Estado estrangeiro e município.
    c) Entre organismo internacional e a União.
    d) Entre organismo internacional e Estado membro da federação.