Questões extraídas de provas anteriores do Exame da Ordem - OAB

  • questão #357065
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Ética na administração - Lei 8.429/1992
    Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
    a) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
    b) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
    c) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
    d) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.
  • questão #357067
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Servidores Públicos
    Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de
    a) reintegração.
    b) reversão.
    c) aproveitamento.
    d) readaptação.
  • questão #357607
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Bens Públicos
    Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.
    A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
    a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
    b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
    c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
    d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
  • questão #357609
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Licitação Pública - Lei 8.666/1993
    O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
    a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
    b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
    c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
    d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  • questão #357611
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Bens Públicos
    Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
    a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
    b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
    c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
    d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
  • questão #357613
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Consórcios Públicos
    A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
    a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
    b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
    c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
    d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
  • questão #357616
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Poderes e Deveres
    José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso
    a) do poder hierárquico.
    b) do poder disciplinar.
    c) do poder discricionário.
    d) da teoria dos motivos determinantes.
  • questão #357618
    FGV - 2014 - OAB - XIII Exame de Ordem
    Matéria: Direito Administrativo
    Assunto: Licitação Pública - Lei 8.666/1993
    A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
    a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
    b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
    c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
    d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.
  • questão #362270
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica
    Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
    a) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
    b) A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
    c) A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
    d) A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
  • questão #362271
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Direitos Fundamentais
    Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
    a) expressão cultural e artística.
    b) educação em escolas próprias.
    c) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
    d) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
  • questão #362272
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Controle da Constitucionalidade
    No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
    a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
    b) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
    c) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
    d) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
  • questão #362273
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Poder Executivo
    Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
    a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
    b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
    c) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
    d) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
  • questão #362274
    FGV - 2014 - OAB - XIV Exame Unificado
    Matéria: Direito Constitucional
    Assunto: Remédios Constitucionais
    Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
    a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
    b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
    c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
    d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.