Questões extraídas de provas do Exame da Ordem - OAB - Página 253

  • questão #322737
    VUNESP - 2006 - OAB-SP - OAB 130º
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: VII - Do Processo e do Procedimento
    Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria?
    a) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.
    b) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato.
    c) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar.
    d) Ajuizaria uma declaratória incidental.
  • questão #322738
    VUNESP - 2006 - OAB-SP - OAB 130º
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: IV - Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça
    Sobre a competência, é correto afirmar que
    a) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz.
    b) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada de ofício pelo juiz.
    c) a incompetência relativa é argüida através de exceção de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.
    d) as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se tratar de contrato de adesão.
  • questão #322739
    VUNESP - 2006 - OAB-SP - OAB 130º
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: Diversos
    Assinale a alternativa correta.
    a) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário, o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.
    b) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar acordo de desocupação.
    c) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
    d) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro indexador para o reajustamento do aluguel.
  • questão #322740
    VUNESP - 2006 - OAB-SP - OAB 130º
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
    Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer
    a) remição do bem.
    b) adjudicação.
    c) embargos à execução.
    d) pagamento.
  • questão #322741
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: I - Da Jurisdição e da Ação
    Assinale a alternativa CORRETA:
    a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados;
    b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil;
    c) o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio;
    d) a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário.
  • questão #322742
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: Diversos
    Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:
    a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;
    b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;
    c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;
    d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.
  • questão #322743
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: I - Da Jurisdição e da Ação
    Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar:
    a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;
    b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;
    c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;
    d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista.
  • questão #322744
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: II - Das Partes e dos Procuradores
    Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:
    a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
    b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
    c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
    d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.
  • questão #322745
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: II - Das Partes e dos Procuradores
    Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:
    a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;
    b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;
    c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;
    d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.
  • questão #322746
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: II - Das Partes e dos Procuradores
    Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:
    a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;
    b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;
    c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;
    d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.
  • questão #322747
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: V - Dos Atos Processuais
    Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:
    a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil;
    b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;
    c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial;
    d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária.
  • questão #322748
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: X - Dos Recursos
    Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:
    a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;
    b) o reexame necessário envolve questão de alçada;
    c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;
    d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.
  • questão #322749
    OAB - DF - 2006 - OAB-DF - OAB - III Exame 2006
    Matéria: Direito Processual Civil
    Assunto: Liquidação e cumprimento da setença
    Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar:
    a) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético;
    b) após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria;
    c) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade;
    d) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva.